Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0022.1338.8070

1 - TJSP Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Mantido o indeferimento dos respectivos benefícios. Decisão mantida. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF