Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0094.5000.1700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.

«1. Na instância ordinária, reconheceu-se nulidade de julgamento da Comissão de Anistia em não analisar na integralidade o pleito do impetrante, anulando o procedimento administrativo interno. ... ()

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