Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.
«1. Na instância ordinária, reconheceu-se nulidade de julgamento da Comissão de Anistia em não analisar na integralidade o pleito do impetrante, anulando o procedimento administrativo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote