Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inocorrência. Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal. Indenização. Lotes e glebas rurais. Cálculo. Metro quadrado e hectare.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas servem à adequação do decisum às situações fáticas e jurídicas contidas nos autos. ... ()
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