Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Omissão. Loteamento misto. Unidade de medida. Obscuridade. Custo das despesas. Gastos para exploração do bem. Julgamento ultra petita. Via inadequada.
«1. Considerando que se trata de loteamento misto, a unidade de medida a ser aplicada para as chácaras loteadas é o metro quadrado e para as chácaras não loteadas é o hectare. ... ()
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