Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Lei 10.741/2003, art. 88, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no «Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, e a hipótese dos autos cuida de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. ... (Continua)