Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Requisitos da CDA. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Prescrição. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1. Agravo regimental em que se discute a forma de constituição do crédito tributário e prescrição. ... ()
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