Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dedução da mesma matéria em embargos do devedor. Preclusão consumativa. Recurso especial. Reexame de circunstâncias fáticas. Descabimento. Falta de prequestionamento.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)