Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Nulidade do acórdão de origem, por fundamentar suas razões de decidir no parecer do procurador regional da república. Inocorrência. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Art. 7º E 16 da Lei 8.429/92. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1.Não há nulidade no acórdão recorrido por ter-se fundado suas razões de decidir do parecer do Procurador Regional da República, tendo em vista que o Magistrado pode reportar-se ao parecer ministerial, a precedentes jurisprudenciais e mesmo às razões das partes para fundamentar seu entendimento, não incorrendo em nulidade o julgado que transcreve trechos de outras peças do processo em suas razões de decidir, tratando-se a irresignação de mero inconformismo da parte. ... (Continua)