Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 69/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 69/STF. Impossibilidade de superação da Súmula 69/STF. tendo em vista que as peças dos autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. ... ()
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