Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei estadual 8.411/1991. Gratificação. Inativo. Natureza infraconstitucional. Precedentes.
«1.A controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 28/STF. ... ()
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