Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Quintos. Portaria/mec 474/1987. Lei 8.168/1991. Redução do valor incorporado. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados quintos em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. Precedentes. ... ()
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