Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Necessidade de previsão em Lei complementar. Impossibilidade de apropriação de créditos até o advento da Lei complementar 87/1997.
«1. A instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em lei complementar. ... ()
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