Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Incorporação de gratificação por reclassificação funcional. Termo inicial. Inércia da administração. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. Súmula 28/STF.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... (Continua)