Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa jurídica. Limites à dedução. Apuração do lucro. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional. ... ()
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