Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações finenceiras. Lei 9.249/1995. Revogação. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata relativa à controvérsia sobre a desindexação promovida pela Lei 9249/1995. Não obstante, cumpre reconhecer a inexistência de direito adquirido a regime de correção monetária ou dever de atualização automático sem previsão legal. ... ()
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