Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona o cumprimento dos requisitos regulamentares exigidos para complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... ()
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