Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Regime de tributação fixa. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 27/STF.
«1. Analisando a prova dos autos, a instância ordinária concluiu que a contribuinte não preencheria os requisitos exigidos para gozar do regime de tributação fixa do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula 27/STF. ... ()
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