Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição não configurada. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 27/STF.
«1. A solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 27/STF. Precedentes. ... ()
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