Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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