Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Supressão. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 27/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 27/STF. o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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