Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinários com agravo. Preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Oposição de embargos de declaração contra decisão que analisa a admissibilidade de recurso extraordinário. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)