Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 4. Incidência da Súmula 27/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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