Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 45/STF. Precedente: ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.