Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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