Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reserva. Alteração da forma de cálculo da remuneração. Supressão do adicional de inatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alegado decesso remuneratório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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