Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.