Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0506.6086.1613

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valor existente em conta bancária, inferior a quarenta salários-mínimos. Inconformismo do executado. Acolhimento. Verba impenhorável. Aplicabilidade do art. 833, X, e §2º, do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. ... ()

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