Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Alegações não conhecidas em razão da necessidade de exame na via própria da instrução criminal: a) desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas; b) atipicidade do delito de associação e

«c) ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva do recorrente. Extensão da decisão colegiada a corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).... (Continua)