Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0557.4243.1478

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência confirmando a liminar de despejo. Insurgência da ré contra a imposição do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de que o contrato de locação teria sido prorrogado e que o imóvel foi desocupado antes do termo final. Ampliação do prazo para a devolução do imóvel não pactuada. Recorrente não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido na notificação resolutória. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Atuação processual da apelante que flerta a litigância de má-fé, mas ainda dentro da ampla defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()

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