Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Obra em logradouro municipal sem autorização. Multa. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)