Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0570.5000.2500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF