Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Dispositivos a que se alega violação dissociados da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Município de araucária. Resoluções 2/92 e 3/96. Fixação dos subsídios dos vereadores em, respectivamente, 70% e 75% daquele devido aos deputados estaduais. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. Verificação da automaticidade da majoração remuneratória. Análise de legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.

«1. Violam o princípio da autonomia dos entes federados as Resoluções 2/92 e 3/96 da Câmara Municipal de Araucária, as quais fixaram a remuneração dos vereadores, respectivamente, em 70% e 75% daquela percebida pelos deputados estaduais. Precedentes desta Corte em casos semelhantes: ADI 3.461, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; MS 21.075, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 24/10/1997; ADI 898-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 4/3/1994; ADI 691-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 19/6/1992; Rp 1.437, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 26/2/1988. ... (Continua)