Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Interceptação telefônica. Prorrogações autorizadas judicialmente. Alegada violação aos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote