Jurisprudência Selecionada
1 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.
«Na dicção da sempre ilustrada maioria, observada a irredutibilidade de vencimentos, descabe evocar direito adquirido à formula de cálculo. Precedentes: Recurso Extraordinário 226.462, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, e Recurso Extraordinário 563.965, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... ()
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