Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0584.7000.4000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições previdenciárias. Agentes políticos. Retificação da gfip. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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