Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Cônjuge-varão. Exigência de comprovação da condição de invalidez. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Ocorrência. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos.
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