Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Pensão por morte. Reajuste concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/01/2010.
«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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