Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Arquivamento de procedimento investigatório. Reabertura das investigações. Precedentes.
«1. A reabertura das investigações penais é incabível quando ocorre o arquivamento regular do procedimento investigatório na hipótese de atipicidade da conduta, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedente: HC 100.161/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 16/9/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote