Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de aposentadoria complementar. Pretensão de revisão do valor pago a título de aposentadoria complementar, afastando a aplicação da variação negativa do índice adotado (igp-di). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2014.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)