Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS (Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva à extensão de vantagem concedida a empregados ativos para beneficiários de plano de previdência privada complementar, quando se trata de matéria infraconstitucional. ... (Continua)