Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar preparatória de ação civil pública. Improbidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Incompetência desta corte. Remessa do feito ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não existe prerrogativa de foro no âmbito das ações de improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a presente medida cautelar. ... (Continua)