Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Pretensão de sua substituição por fiança bancária. Garantias de naturezas diversas. Acórdão paradigima. EREsp. 1.077.039/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, rel. P/ACórdão min. Herman benjamin, DJE 12/04/2011. Jurisprudência do tribunal que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

«1. A egrégia 1ª. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/02/2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; essa substituição somente é admissível em casos de grande especificidade, o que não ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)