Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia do estado de Mato Grosso. Progressão funcional. Direito líquido e certo. Inexistência. Ausência de compatibilização da atuação do servidor em unidade policial.
«1. Para que o Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso progrida na carreira, além dos requisitos previstos no artigo 146 da Lei Complementar estadual 407/2010 , deve haver a compatibilização da atuação do servidor em Unidade Policial, ex vi do artigo 149 da referida lei de regência, o que não ocorreu. ... ()
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