Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 315, bem como ao Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, IV e ao CCB/2002, art. 1.009. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)