Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Benefício da justiça gratuita requerido na petição recursal. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da executada.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)