Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da sociedade empresária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da devedora.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)