Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Ausência de omissão ou contradição na decisão. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Embargos de declaração que buscam efeitos infringentes podem ser recebidos como agravo regimental, em observância dos princípios da fungibilidade e celeridade. ... ()
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