Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de outro writ.
«1. Se ambos habeas corpus possuem o mesmo pedido, é impossível a reapreciação do pleito pelo Tribunal de origem por se tratar de mera reiteração. Precedentes. ... ()
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