Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1030.9006.0600

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Exame toxicológico que aguarda realização. Deficiência estatal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito com amparo na ordem constitucional. ... ()

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