Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem superior a 30% do salário mínimo vigente à época do fato. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 200,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 30% do salário mínimo vigente. ... ()
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